A emenda parlamentar ao Orçamento é uma atividade tipicamente parlamentar, e não representa gastos extras aos cofres públicos. Mas, acima de tudo, cabe a nós, exigir transparência, verificar a quem estão sendo destinadas as emendas e acompanhar a efetiva utilização dos recursos.
É fato, que existe uma grande preocupação da população com a destinação dada ao dinheiro público. Por isso, as emendas ao Orçamento aguçam um grande debate entre os que aprovam e os que desaprovam essa prática legislativa.
EMENDA ADITIVA ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI 051/2011 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2012.
ELEMENTO A ALTERAR (Retirada de Recursos)
| Órgão | Unidade | Código | Especificação | Fonte |
| 19 | 18.02 | 04.129.1800.1.125.000 | Ser.Mun.Finanças Coord. Adm. Tributário. | 0101 |
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juri.)
Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais)
ELEMENTO A ALTERAR (DESTINAÇÃO DOS RECURSOS)
Construção da Quadra de Esporte na Ilha dos Aires
| Órgão | Unidade | Código | Especificação | Fonte |
| 19 | 19.01 | 15.451.1900.1.135.000 | Construção da Quadra de Esporte na Ilha dos Aires. | 101 |
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 (Obras e Instalações)
Valor R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais)
ELEMENTO A ALTERAR (DESTINAÇÃO DOS RECURSOS)
Construção de Galeria Pluvial para Conter os Constantes Alagamentos nas ruas Cabo Ailson Simões (trecho do Darwin até ao Santuário de Vila Velha) e na Amarildes Bernardes (trecho do Padaria Jodima até Jack’s Restaurante).
| Órgão | Unidade | Código | Especificação | Fonte |
| 19 | 19.01 | 15.451.1900.1.135.000 | Construção de Galeria Pluvial nas ruas: Cabo Ailson Simões e Amarildes Bernardes. | 101 |
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 (Obras e Instalações)
Valor R$ 300.000,00 (Trezentos mil Reais)
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